eSocial entra em operação e exige atenção redobrada das empresas
O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas) entra em operação na próxima segunda-feira, dia 8, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Em fase de testes desde o mês de agosto do ano passado, a plataforma concentra a prestação de 15 tipos diferentes de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo federal – atualmente informadas separadamente.
Em janeiro, entram 13,7 mil empresas, com 15 milhões de trabalhadores, fornecendo dados cadastrais e as tabelas do empregador. Só em março entram os dados dos trabalhadores e os chamados eventos não periódicos, como demissões e afastamentos. As informações da folha de pagamento serão agregadas em maio, havendo ainda outras duas etapas, encerradas com os dados de saúde e segurança do trabalhador em janeiro de 2019.
Julho é o prazo para as demais empresas estarem adaptadas, incluindo as pequenas e os Microempreendedores Individuais (MEIs) com funcionários. Este grupo, que abarca 4 milhões de empreendimentos e totaliza 23 milhões de trabalhadores, é o que mais preocupa, segundo especialistas, por ainda não ter começado a adaptação. Por fim, em janeiro de 2019, entram os órgãos públicos, com oito milhões de funcionários. A diferença é que esses dois últimos grupos vão cumprir as cinco fases de adesão ao eSocial em seis meses, em vez de ao longo de um ano, como acontecerá com as grandes empresas.
A adesão à plataforma será feita em etapas, ou seja, há prazos diferentes para que as empresas entrem em conformidade com o Fisco, de acordo com o faturamento. Especialistas destacam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema e que a adaptação à ferramenta exige investimento em tecnologia, treinamento e organização dos dados da folha de pagamento. Eles alertam, contudo, que poucas empresas nas categorias de médias e pequenas estão avançando como deveriam para a entrada no eSocial em julho de 2018.
A Receita Federal apresentou os últimos detalhes para a entrada definitiva do eSocial para as empresas. “Com pontos sobre normas e processos esclarecidos, estamos menos apreensivos. A opção pelo processo de transmissão de dados em fases permitirá contemplar tudo aos poucos. A preocupação está no grupo das pequenas e médias, com muito poucas se preparando como deveriam”, diz o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Antonino Ferreira Neves.
Resultado de uma ação integrada entre Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS e Ministério do Trabalho, além da participação do Sebrae, o eSocial funcionará como um banco de dados único, reunindo informações de 46 milhões de trabalhadores, de mais de oito milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade. Dados sobre o número de empregados, demissões e contratações, acidentes de trabalho, guias de recolhimento de FGTS, da Previdência Social e outros estão entre as 15 informações agregadas na plataforma. Os ajustes, reconhece a Receita, devem ocorrer com frequência, já que a plataforma reúne legislações complexas e dinâmicas. As mudanças provocadas pela reforma trabalhista já estão contempladas no sistema. O governo investiu R$ 100 milhões no desenvolvimento do eSocial, perseguindo a meta de desburocratizar o ambiente de negócios do País. Em paralelo, o sistema trará ainda maior agilidade no cruzamento de dados, permitindo fiscalizar e também autuar as empresas com maior rigor e rapidez.
O advogado Adilson Silva, sócio do Mazars Cabrera, reconhece que o governo deve ser o primeiro beneficiado pela entrada em operação do eSocial para as empresas, enquanto o benefício aos empregadores virá no longo prazo. “O governo vai ser mais beneficiado num primeiro instante, porque poderá autuar as empresas com maior agilidade. Para as empresas, haverá também o risco de receber autuações como resultado do repasse de informações de forma errada. Daí a importância de transmitir os dados de forma criteriosa”, alerta Silva.
O advogado reconhece que, no longo prazo, as empresas terão o benefício da maior agilidade na transmissão de todos os dados de forma agregada. Do lado dos trabalhadores, a principal vantagem será, também mais adiante, checar a conduta do empregador no cumprimento de suas obrigações. “O trabalhador poderá acompanhar se a empresa para a qual trabalha está em dia com as obrigações trabalhistas”, prevê Silva.
Micro e pequenas empresas têm prazo para se adaptar até julho de 2018
A partir de julho de 2018 as micro e pequenas empresas devem aderir ao eSocial, sistema de registro elaborado pelo governo federal para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com isso, haverá uma maior transparência no repasse dos dados para a administração federal, o que resultará na redução dos índices de sonegação. O gestor de Soluções do Sebrae-RS, Saulo Roberto Henrich Morschel, explica que a entidade tem se esforçado para orientar os empreendedores sobre os impactos do eSocial. “Nossa preocupação está em deixar claro que ele precisa se organizar, principalmente com controles de gestão”, afirma Morschel. A partir do início da obrigatoriedade e da efetiva prestação das informações pelas empresas, será possível perceber os efeitos da desburocratização. “O sistema visa reduzir custos e tempo das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas”, destaca Morschel.
O gestor relata que a implantação do eSocial viabilizará garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações. Dessa forma, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. “A legislação prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, porém ainda não está consolidado como será essa diferenciação”, informa. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho (MTB).
