A Cottar Contabilidade procura informar seus clientes sobre as Leis que afetam seu dia a dia. Acompanhe abaixo as principais e, se desejar mais informações, entre em contato.

Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) – Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências.

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.