Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo…
O prazo para inscrições vai desta quarta-feira (2/05) até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN A partir de hoje (2/05), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem…
Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento,…
O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (03), o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas (MPE), o chamado Refis. A decisão foi unânime no Senado e a rejeição do…
Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do…
O presidente Michel Temer optou pelo veto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O anúncio foi feito por Guilherme Afif Domingos (foto), presidente do Sebrae. O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas…
No dia 27 de setembro, deputados aprovaram no plenário da Câmara o texto-base da MP original. As mudanças no texto precisam ser sancionadas até 11 de outubro. O presidente da República, Michel Temer, editará uma nova medida provisória (MP) ampliando para 31…
BRASÍLIA - As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de…